Atualização da CLT facilita que empresas recorreram de reclamatórias trabalhistas

A CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) passa por atualizações. Entre os pontos importantes destacados pelo advogado Fernando Damiani que adequam para os tempos atuais as leis que foram criadas há mais de 70 anos está a maior facilidade do depósito recursal. Conforme cita a legislação, esta é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva ás reclamatórias trabalhistas.

Fernando Damiani explica que o depósito recursal é considerado oneroso aos olhos dos empregadores, impossibilitando que eles recorram ás reclamatórias trabalhistas consideradas como ganhas. Nesse sentido, uma alteração de ordem prática que atualiza a CLT é redução desse prejuízo ás empresas, visto que o depósito recursal deixa de ser realizado na conta do FGTS para ser efetuado diretamente em conta bancária vinculada ao Juízo do processo.

“Ou seja, é alterado o modo de correção monetária dos depósitos. Os índices utilizados acarretavam desvalorização e, com o depósito direto em conta bancária vinculada ao processo, agora passa a ser corrigido pelos mesmos índices da caderneta de poupança, o que alivia as perdas que recaiam sobre o depósito recursal”, explica.

De acordo com o advogado, o que vem se tratando como reforma trabalhista são atualizações que há tempos se fazem necessárias para a modernização das relações de produção, capital e trabalho.

O advogado ainda salienta que foi introduzida uma redução de 50% do valor do depósito recursal para as entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais, empregadores domésticos, microempresas e empresas de pequeno porte, que até então vinham amargando a impossibilidade de recorrer na Justiça do Trabalho, em face aos altos valores dos encargos. “Era praticamente um cerceamento ao direito de defesa, agora corrigido, e que amplia a possibilidade de defesa dos beneficiados”, diz.

Essa matéria foi publicado no Portal O Debate e pode ser acessada no link: Agora é mais fácil recorrer às reclamatórias trabalhista

 

Postado em: 3 de outubro de 2017

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